Legislação restringe desconto consignado a determinados benefícios do INSS, o que gera dúvidas entre segurados afastados por incapacidade.
Segurados afastados do trabalho e recebendo benefício por incapacidade temporária, popularmente conhecido como auxílio-doença, às vezes se veem diante de propostas de empréstimo consignado oferecidas como se fossem aplicáveis a qualquer benefício pago pelo INSS. O problema é que a legislação previdenciária não autoriza, como regra geral, o desconto de empréstimo consignado diretamente sobre esse tipo de benefício, o que pode caracterizar irregularidade na contratação e abrir espaço para questionamento da cobrança.
Esse tema integra os assuntos de Direito do Consumidor e Direito Previdenciário acompanhados pelo advogado Pedro Francisco Guimarães Solino, sócio do escritório Solino e Oliveira Advogados Associados, cuja atuação abrange crédito consignado, descontos questionados e benefícios por incapacidade temporária junto ao INSS.
Quais benefícios do INSS permitem desconto consignado
A modalidade de crédito consignado, que permite o desconto das parcelas diretamente na fonte pagadora, foi estruturada pela legislação previdenciária para benefícios de caráter permanente ou de longa duração, como aposentadorias e pensões por morte, justamente porque esses benefícios oferecem previsibilidade de pagamento ao longo do tempo, o que reduz o risco para a instituição financeira concedente do crédito.
Benefícios de natureza temporária, como o auxílio por incapacidade temporária, não seguem essa mesma lógica, já que sua duração está condicionada à recuperação da capacidade laborativa do segurado e pode ser interrompida a qualquer momento, inclusive por meio da alta médica programada. Por essa razão, a regra geral não autoriza a realização de empréstimos consignados tendo esse benefício como garantia de desconto.
Por que o auxílio-doença tem tratamento diferenciado
A diferenciação de tratamento entre os benefícios previdenciários para fins de consignação decorre da própria natureza jurídica de cada um. Enquanto a aposentadoria e a pensão por morte tendem a se manter por longos períodos, o auxílio por incapacidade temporária tem, por definição, caráter transitório, cessando quando o segurado recupera a capacidade de trabalho ou é convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, quando cabível.
Quando uma instituição financeira concede empréstimo consignado tendo como referência um benefício que não comporta esse tipo de desconto, a contratação pode ser considerada irregular, especialmente se o segurado não foi devidamente informado sobre a natureza do benefício e sobre as restrições aplicáveis. Essa é uma das situações analisadas por Pedro Francisco Guimarães Solino ao avaliar contratos de crédito consignado firmados por segurados em gozo de benefício por incapacidade.
O que fazer diante de desconto consignado irregular no benefício
Ao identificar desconto de parcela de empréstimo consignado incidindo sobre o benefício por incapacidade temporária, o segurado deve reunir o extrato de pagamento do INSS, o contrato de empréstimo, quando disponível, e qualquer comunicação recebida da instituição financeira sobre a contratação. Essa documentação permite avaliar se o desconto está sendo realizado de forma regular ou se decorre de uma contratação que não observou as restrições aplicáveis a esse tipo de benefício.
Quando identificada irregularidade, é possível pleitear a suspensão dos descontos futuros e a devolução dos valores já descontados, seja pela via administrativa junto à instituição financeira, seja por meio de medida judicial, quando a solução não é alcançada de forma amigável. Esse acompanhamento integra o trabalho de Pedro Francisco Guimarães Solino e do escritório Solino e Oliveira Advogados Associados em demandas relacionadas a crédito consignado e descontos questionados sobre benefícios do INSS.
Conclusão
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito com regras específicas, e sua aplicação a benefícios de natureza temporária, como o auxílio por incapacidade, pode configurar contratação irregular. Verificar a natureza do benefício antes de aceitar uma proposta de consignado, conferir o extrato de pagamento do INSS e buscar orientação diante de descontos não esperados são cuidados que ajudam a evitar prejuízo financeiro, tema que integra a atuação do advogado Pedro Francisco Guimarães Solino em Direito Previdenciário e Direito do Consumidor.