Criados para aperfeiçoar decisões, os embargos de declaração são os recursos mais usados e mais mal utilizados no processo civil. Valdemir Ferreira Santos, juiz de direito da Justiça estadual, comenta que na rotina de um profissional como ele, os embargos chegam em volume considerável após sentenças e decisões interlocutórias, e boa parte não aponta nenhum vício real.
O resultado é um paradoxo. Um instrumento pensado para dar clareza ao processo acaba atrasando seu desfecho e, em certos casos, rendendo multa a quem o interpôs. Entender onde estão os equívocos mais comuns ajuda a usar o recurso para aquilo que ele realmente serve.
Usar os embargos para rediscutir o mérito
O erro mais frequente é tratar os embargos como uma segunda chance de convencer o julgador. A parte discorda da conclusão e apresenta os mesmos argumentos já rejeitados, agora com o rótulo de omissão ou contradição.
O artigo 1.022 do CPC limita o cabimento a quatro situações: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Contradição, nesse sentido, é a incoerência interna da decisão, entre seus fundamentos ou entre estes e o dispositivo, e não a divergência entre o que o juiz decidiu e o que a parte esperava. Para mudar o resultado, o caminho adequado é a apelação ou o agravo.
Alegar omissão sem dizer onde ela está
Petições genéricas, que afirmam haver omissão sem indicar qual argumento ou ponto deixou de ser examinado, também são comuns. Valdemir Ferreira Santos ressalta que sem essa identificação, o juiz não tem como suprir o suposto vício.
O próprio CPC oferece o parâmetro. É omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em precedente obrigatório ou que incorre nas condutas descritas no artigo 489, como ignorar argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Apontar o ponto exato, com referência à peça em que foi suscitado, é o que torna os embargos úteis.
Ignorar o custo dos embargos protelatórios
Muitos recorrem aos embargos apenas para ganhar tempo, contando com a interrupção do prazo para outros recursos. A estratégia tem preço. Quando os embargos são manifestamente protelatórios, o juiz pode condenar o embargante a pagar multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Na reiteração, a multa sobe para até dez por cento, e a interposição de qualquer outro recurso passa a depender do depósito prévio desse valor, ressalvados os beneficiários da gratuidade e a Fazenda Pública. Depois de dois embargos considerados protelatórios, os seguintes nem são admitidos. Para magistrados da Justiça estadual, entre eles o Doutor Valdemir Ferreira Santos, a aplicação dessas sanções exige fundamentação específica sobre o caráter protelatório, e não apenas a constatação de que o recurso foi rejeitado.
Esquecer o prequestionamento e o prazo
Há também o erro inverso, o de não opor embargos quando eles seriam necessários. Para chegar aos tribunais superiores, a questão precisa ter sido enfrentada na decisão recorrida. O CPC passou a considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que estes sejam rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência do vício.
O prazo é outro ponto de atenção. São cinco dias úteis, mais curto do que o da maioria dos recursos, o que surpreende quem se acostumou aos quinze dias da apelação.
Um recurso que depende de precisão
Os embargos de declaração funcionam melhor quando são curtos, específicos e honestos quanto ao vício apontado. Bem usados, permitem corrigir uma decisão sem levar o caso a outra instância, o que poupa tempo das partes e do próprio Judiciário.
Na avaliação do Doutor Valdemir Ferreira Santos, baseada em sua experiência ao longo de sua carreira de juiz de direito, essa precisão é o que separa o recurso que aperfeiçoa a decisão daquele que apenas adia o fim do processo.